Decreto nº 6.275/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.054.286,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.275, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.054.286,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 19.054.286,00(dezenove milhões e cinquenta e quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 3.940
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 3.940
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.940
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 500.000
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 17.292.346
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 4.081.346
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.081.346
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 10.561.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.561.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 2.650.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.650.000
49101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 958.000
04.122. 0008. 2024 - ELABORAR PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA A GESTÃO ESTADUAL 958.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 958.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 300.000
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL - SUAS 300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 1.758.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 1.758.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.758.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 3.940
12.362. 0036. 2105 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 3.940
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.940
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 17.292.346
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 554.346
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 554.346
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 2.527.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.527.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.000.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 6.901.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.901.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 750.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 750.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 680.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 680.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 680.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 680.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 650.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 650.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 950.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 950.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 1.600.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.600.000
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 1.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.