Decreto nº 6.390/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.020.079,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.390, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.020.079,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 24.020.079,00 (vinte e quatro milhões e vinte mil e setenta e nove reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 1.369.314
04.122. 0019. 2175 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM FARDAMENTO 1.200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.200.000
04.122. 0019. 2176 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AJUDA DE CUSTO E OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 106.002
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 106.002
04.122. 0019. 2177 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS INDENIZATÓRIAS 58.312
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 58.312
09.271. 0019. 2180 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS JUNTO AO INSS 5.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 3.518.839
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 3.218.839
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.218.839
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 300.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 150.000
19.573. 0026. 2154 - REALIZAR A POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 150.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0459 - Rodolfo Vale 150.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 13.660.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 10.550.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.550.000
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.110.000
0 550 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.110.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 734.726
10.122. 0013. 2360 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARTICIPATIVAS 734.726
0 500 3341 160000 - Amapá 2024.I0458 - Hildegard Gurgel 734.726
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 142.200
14.421. 0061. 2240 - IMPLEMENTAR POLÍTICAS NACIONAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS 142.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 142.200
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 2.000.000
06.181. 0046. 2255 - APOIAR INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-FISPDS 2.000.000
0 713 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 37.000
06.181. 0046. 2283 - REALIZAR O APARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 37.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 37.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.200.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.200.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
0 500 3340 160000 - Amapá 2024.I0460 - Jack Jk 1.000.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 20.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 20.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
44101 - POLICIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ 500.000
06.122. 0006. 2526 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA POLICIA CIENTIFICA 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 683.000
14.422. 0092. 2422 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AVIVA JOVEM" 133.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 133.000
14.422. 0092. 2423 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA AÇÃO "CONEXÃO JOVEM" 550.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 550.000
55201 - FUNDAÇÃO DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE 5.000
08.122. 0006. 2198 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FCRIA 5.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 5.088.153
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 3.718.839
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.718.839
06.122. 0019. 2166 - REMUNERAÇÃO DO SETOR SEGURANÇA PUBLICA 1.369.314
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.369.314
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 300.000
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 300.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 13.660.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 1.990.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.990.000
12.122. 0006. 2150 - MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS FINANCEIROS E EDUCACIONAIS. 2.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.500.000
12.361. 0020. 2199 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL. 7.050.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.050.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1.000.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1.120.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.120.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 734.726
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 734.726
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0102 - Hildegard Gurgel 734.726
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 142.200
14.421. 0061. 2251 - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES PRISIONAIS 142.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 142.200
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 2.000.000
06.181. 0046. 2255 - APOIAR INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-FISPDS 2.000.000
0 713 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 37.000
06.181. 0046. 2282 - OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR 37.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 37.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 1.220.000
15.122. 0006. 2151 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTUTA 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 1.200.000
0 500 4440 160000 - Amapá 2024.I0105 - Jack Jk 200.000
0 500 4440 160000 - Amapá 2024.I0108 - Jack Jk 1.000.000
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL 5.000
04.122. 0006. 2316 - EQUIPAR A SECBEA 5.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 150.000
16.482. 0063. 2348 - APOIO AO PROJETO TECNICO SOCIAL - PTS 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0131 - Rodolfo Vale 150.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 683.000
14.422. 0092. 2403 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AMAPÁ JOVEM" 683.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 683.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.