Decreto nº 6.392/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.403.934,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.392, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.403.934,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 6.403.934,00(seis milhões e quatrocentos e três mil e novecentos e trinta e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 200.000
04.122. 0006. 2429 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - VICE/GOV 200.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 565.344
04.124. 0006. 2148 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - CGE 212.940
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 212.940
04.124. 0023. 2537 - REALIZAR AUDITORIA GOVERNAMENTAL 5.477
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.477
04.124. 0023. 2538 - REALIZAR INICIATIVAS DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA 934
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 934
04.124. 0023. 2539 - REALIZAR OUVIDORIA PARA A TRANSPARÊNCIA SOCIAL 34.430
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 34.430
04.124. 0023. 2540 - REALIZAR A CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS SERVIDORES DA CGE 298.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 298.000
04.124. 0023. 2541 - REALIZAR ATIVIDADE INVESTIGATIVA PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO 8.898
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.898
04.124. 0023. 2542 - REALIZAR MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 4.665
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.665
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.130.806
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 1.130.806
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.130.806
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 4.507.784
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.507.784
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.507.784
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.