Decreto nº 6.515/2024

DECRETO Nº 6.515, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.520.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.520.000,00 (três milhões e quinhentos e vinte mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem à conta de Convênios, firmado entre o Governo do Estado do Amapá e outras entidades, na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA

Secretário de Estado do Planejamento

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

Em R$ 1,00

UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor

13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 1.900.000

04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 1.900.000

0 706 4490 160000 - Amapá 2024.IE0464 - JOSENILDO ABRANTES 1.900.000

20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.000.000

12.361. 0036. 2104 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1.000.000

0 706 4490 160000 - Amapá 2024.IE0451 - JOSENILDO ABRANTES 1.000.000

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 620.000

12.361. 0020. 2216 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS EM PARCERIA COM ÓRGÃOS LOCAIS. 620.000

0 706 4450 160000 - Amapá 2024.IE0454 - PROFESSORA GORETH 620.000

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.