Decreto nº 6.516/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.278.773,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.516, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.278.773,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.278.773,00 (dez milhões e duzentos e setenta e oito mil e setecentos e setenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 4.432.211
20.605. 0014. 2039 - APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO FAMILIAR 4.432.211
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.432.211
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 1.000.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 1.000.000
0 706 3350 160000 - Amapá 2024.IE0466 - JOSENILDO ABRANTES 300.000
0 706 3350 160000 - Amapá 2024.IE0467 - JOSENILDO ABRANTES 700.000
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 150.000
26.782. 0064. 2369 - APOIO TECNOLOGICO INSTITUCIONAL 150.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL 27.000
06.181. 0046. 2281 - GERENCIAMENTO DO FUNRESPOL 27.000
0 759 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 27.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 1.427.000
06.122. 0006. 2277 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR 1.370.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.370.000
06.181. 0046. 2282 - OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR 57.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 57.000
35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ 65.000
06.181. 0046. 2278 - OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL 65.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 65.000
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 385.000
06.182. 0041. 2323 - OPERACIONALIZAÇÃO DO CBM AP 385.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 385.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.116.062
13.122. 0006. 2194 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAVOS ? SECULT 1.116.062
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.116.062
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 23.900
15.122. 0006. 2151 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTUTA 23.900
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 23.900
55201 - FUNDAÇÃO DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE 1.635.000
08.122. 0006. 2198 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FCRIA 150.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
08.243. 0057. 2197 - REALIZAÇÃO DE INICIATIVAS SÓCIO EDUCATIVAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.485.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.485.000
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 17.600
14.122. 0006. 2456 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FUNDAÇÃO MARABAIXO 17.600
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 17.600
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 4.432.211
20.122. 0014. 2042 - APOIAR ÀS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO CONDIFRAPE DAS CÂMARAS TÉCNICAS 100.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
20.691. 0014. 2043 - FINANCIAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA/CRÉDITO REEMBOLSÁVEL NO ESTADO DO AMAPÁ 2.000.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000.000
20.691. 0014. 2044 - FINANCIAR A INSTRUMENTALIZAÇÃO AGRÍCOLA/CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL NO ESTADO DO AMAPÁ 475.865
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 475.865
20.691. 0014. 2044 - FINANCIAR A INSTRUMENTALIZAÇÃO AGRÍCOLA/CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL NO ESTADO DO AMAPÁ 1.856.346
0 500 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.856.346
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 1.000.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 700.000
0 706 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 300.000
0 706 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 150.000
26.782. 0064. 2355 - OPERACIONALIZAÇÃO - DETRAN/AP 150.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL 27.000
06.181. 0046. 2281 - GERENCIAMENTO DO FUNRESPOL 27.000
0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 27.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 1.427.000
06.181. 0046. 2282 - OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR 552.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 552.000
06.181. 0046. 2283 - REALIZAR O APARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 318.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 318.000
06.181. 0046. 2284 - REALIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS INDENIZATÓRIAS 357.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 357.000
06.243. 0046. 2285 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES SOCIAIS 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ 65.000
06.122. 0006. 2279 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - DGPC 24.400
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 24.400
06.122. 0006. 2279 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - DGPC 40.600
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 40.600
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 385.000
06.182. 0041. 2323 - OPERACIONALIZAÇÃO DO CBM AP 385.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 385.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.116.062
13.391. 0059. 2349 - PROMOVER A REQUALIFICAÇÃO DA IFRAESTRUTURA DO PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO AMAPÁ. 234.090
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 234.090
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 881.972
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 681.972
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 23.900
15.452. 0052. 2160 - APOIAR O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES - CONCIDADES 23.900
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 23.900
55201 - FUNDAÇÃO DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE 1.635.000
08.122. 0006. 2198 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FCRIA 1.460.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.460.000
08.243. 0057. 1020 - CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 25.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 25.000
08.243. 0057. 2195 - REALIZAR A REFORMA DOS NÚCLEOS DE ATENDIMENTO DA FCRIA 50.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
08.243. 0057. 2196 - REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM CONTRAPARTIDAS 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 17.600
14.422. 0109. 2459 - IMPLANTAR PROJETOS DE PROTEÇÃO AOS SEGMENTOS AFRODESCENDENTES DO AMAPÁ 17.600
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 17.600
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.