Decreto nº 654/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá e baseado nos critérios de promoção estabelecidos na Lei nº 0883, de 23/05/2005, tendo em vista o contido no Processo nº 130101.0005.0288. 0015/2021, e Considerando a sentença proferida nos autos do Processo nº 0005098-07.2020.03.0001 - Reclamação Cível - que tramita perante o 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Macapá; Considerando, ainda, que o presente excedente de vagas é gerado por decisões judiciais, sob pena do art. 536, § 1º, do CPC,
DECRETO Nº 654, DE 01 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá e baseado nos critérios de promoção estabelecidos na Lei nº 0883 , de 23/05/2005, tendo em vista o contido no Processo nº 130101.0005.0288. 0015/2021, e
Considerando a sentença proferida nos autos do Processo nº 0005098-07.2020.03.0001 - Reclamação Cível - que tramita perante o 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Macapá; Considerando, ainda, que o presente excedente de vagas é gerado por decisões judiciais, sob pena do art. 536,
§ 1º, do CPC,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Promoção para a Classe Especial, Padrão I, à servidora Ellen Fabiana Barbosa Maciel, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, Padrão II, Matrícula nº 0092668 - 0-01, Grupo Polícia Civil, integrante do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, lotada na Delegacia Geral de Polícia Civil - DGPC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.