Decreto nº 656/2021

DECRETO Nº 656, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o Decreto nº 4810 , de 06 de outubro de 2015, e tendo em vista o contido no Ofício nº 043/2020-CTPE/PMS,

RESOLVE:

Autorizar a cessão para a Prefeitura Municipal de Santana, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2021, sem ônus para o Estado, do servidor Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Fiscal da Receita, Matrícula nº 27067-7, integrante do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, na forma estabelecida no artigo 113, inciso I, da Lei nº 0066 , de 03 de maio de 1993.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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