Decreto nº 6.682/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.057.939,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.682, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.057.939,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 22.057.939,00 (vinte e dois milhões e cinquenta e sete mil e novecentos e trinta e nove reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 313.380
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 44.490
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 44.490
04.122. 0054. 2144 - REALIZAR ATENDIMENTOS DE EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS DAS UNIDADES DO SUPERFÁCIL 268.890
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 268.890
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 4.500.000
04.451. 0036. 2103 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 3.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 1.500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 200.000
19.571. 0026. 2153 - APOIAR PROJETOS PARA À PRODUÇÃO CIENTÍFICA 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0470 - Jesus Pontes 200.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 1.000.000
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 1.000.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0441 - R. Nelson Vieira 1.000.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 200.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 11.374.755
10.121. 0013. 2356 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 734.726
0 500 3341 160000 - Amapá 2024.I0458 - Hildegard Gurgel 734.726
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 10.640.029
0 601 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.640.029
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 1.719.804
14.421. 0061. 2240 - IMPLEMENTAR POLÍTICAS NACIONAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS 1.719.804
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 683.163
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.036.641
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 650.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 650.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 650.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 2.100.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 2.100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.100.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 1.500.000
24.131. 0094. 2532 - REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE A GESTÃO DE GOVERNO 1.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.313.380
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 3.313.380
0 500 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.313.380
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 351.094
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 351.094
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0082 - R. Nelson Vieira 351.094
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 848.906
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 648.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0086 - R. Nelson Vieira 648.906
27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 11.574.755
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 10.640.029
0 601 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.640.029
10.122. 0013. 2360 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARTICIPATIVAS 734.726
0 500 3341 160000 - Amapá 2024.I0458 - Hildegard Gurgel 734.726
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0186 - Jesus Pontes 200.000
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 1.719.804
14.421. 0006. 2241 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO IAPEN 227.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 227.000
14.421. 0061. 2235 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 1.069.851
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.069.851
14.421. 0061. 2236 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 15.953
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.953
14.421. 0061. 2238 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 300.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
14.421. 0061. 2251 - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES PRISIONAIS 107.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 107.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 650.000
13.391. 0059. 2349 - PROMOVER A REQUALIFICAÇÃO DA IFRAESTRUTURA DO PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO AMAPÁ. 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 2.100.000
15.451. 0052. 2173 - APOIO À COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA CONTRAPARTIDAS AOS MUNICÍPIOS 700.000
0 500 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 1.400.000
0 500 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.400.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.