Decreto nº 6.721/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.451.153,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.721, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.451.153,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 6.451.153,00 (seis milhões e quatrocentos e cinquenta e um mil e cento e cinquenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 100.300
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 300
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 6.230.853
12.122. 0006. 2656 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - UEAP 80.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.000
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 165.450
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 165.450
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 4.665.403
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.665.403
12.364. 0026. 2598 - REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 920.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 920.000
12.571. 0026. 2610 - IMPLANTAR A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA UEAP 400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 120.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 120.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 120.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 100.300
25.753. 0036. 2124 - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA DE GÁS DO AMAPÁ 100.300
0 500 4590 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.300
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 6.230.853
12.122. 0006. 2679 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS DE PESSOAL CIVIL, EMPREGADOS E OUTROS DA UEAP 3.690.403
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.190.403
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
12.122. 0006. 2679 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS DE PESSOAL CIVIL, EMPREGADOS E OUTROS DA UEAP 975.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 975.000
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 1.365.450
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.365.450
12.364. 0026. 2598 - REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 200.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 120.000
15.451. 0052. 2173 - APOIO À COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA CONTRAPARTIDAS AOS MUNICÍPIOS 20.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
15.451. 0052. 2173 - APOIO À COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA CONTRAPARTIDAS AOS MUNICÍPIOS 100.000
0 500 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.