Decreto nº 6.722/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.556.134,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.722, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.556.134,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.556.134,00 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e cento e trinta e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 2.000.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 1.800.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.800.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 200.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR 2.302.112
04.122. 0006. 2313 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - GABGOV 2.302.112
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.302.112
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 554.022
23.695. 0017. 2052 - REALIZAR O FOMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO DO AMAPÁ 554.022
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 554.022
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.900.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 3.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.500.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.800.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.800.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.800.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 1.800.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 1.800.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.800.000
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 4.302.112
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 4.302.112
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.302.112
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 554.022
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 554.022
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 554.022
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.900.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 300.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 1.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 300.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 1.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.