Decreto nº 6.771/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.262.688,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.771, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.262.688,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 13.262.688,00 (treze milhões e duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3.432.549
02.126. 0082. 2383 - MANTER AS ATIVIDADES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 3.432.549
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.432.549
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR 2.102.112
04.122. 0073. 2314 - EXECUÇÃO DA AGENDA OFICIAL DO GABGOV 2.102.112
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.102.112
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.496.000
04.126. 0033. 1028 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE DADOS DATACENTER 1.496.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.496.000
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 317.706
04.122. 0006. 2080 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA AMAPÁ 317.706
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 317.706
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 95.933
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 6.334
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.334
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 8.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 81.599
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 81.599
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 100.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 50.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0477 - Dayse Marques 50.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 50.000
0 500 4490 160000 - Amapá 2024.I0477 - Dayse Marques 50.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 93.000
27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEDEL 93.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 93.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 1.550.388
06.122. 0006. 2277 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR 180.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 180.000
06.181. 0046. 2282 - OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR 552.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 552.000
06.181. 0046. 2283 - REALIZAR O APARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 318.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 318.000
06.181. 0046. 2284 - REALIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS INDENIZATÓRIAS 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
06.243. 0046. 2285 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES SOCIAIS 200.388
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.388
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 4.075.000
15.451. 0052. 2158 - APOIO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 4.075.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.075.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3.432.549
02.126. 0082. 2383 - MANTER AS ATIVIDADES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 3.432.549
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.432.549
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR 2.102.112
04.122. 0006. 2313 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - GABGOV 2.102.112
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.102.112
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 5.942.706
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 5.625.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.625.000
09.272. 0019. 2179 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 317.706
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 317.706
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.496.000
04.126. 0033. 1028 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE DADOS DATACENTER 1.040.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.040.000
04.126. 0033. 2203 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE DADOS 200.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
04.126. 0033. 2230 - OFERTAR ACESSO DE QUALIDADE NA CONECTIVIDADE NO AMAPÁ 75.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 75.000
04.126. 0033. 2311 - IMPLANTAR PROJETOS ESPECIAIS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 25.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 25.000
04.126. 0033. 2385 - REALIZAR A MELHORIA NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO GEA 156.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 156.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 95.933
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 13.136
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 13.136
12.361. 0036. 2104 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 81.599
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 81.599
16.482. 0036. 2193 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 998
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 998
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 100.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 2024.I0005 - Dayse Marques 100.000
34101 - POLÍCIA MILITAR 388
06.181. 0046. 2282 - OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR 388
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 388
50101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR 93.000
04.122. 0116. 2534 - APOIAR AÇÕES DE GOVERNO 93.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 93.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.