Decreto nº 6.772/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.728.003,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.772, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.728.003,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 15.728.003,00 (quinze milhões e setecentos e vinte e oito mil e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso I,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.640.003
10.122. 0006. 2335 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SVS 1.010.148
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.010.148
10.244. 0095. 2437 - COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO 139.206
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 139.206
10.244. 0095. 2437 - COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO 964.122
0 601 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 964.122
10.302. 0095. 2430 - PROCEDIMENTOS LABORATÓRIAIS EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE 70.356
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 70.356
10.304. 0095. 2435 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 251.165
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 251.165
10.304. 0095. 2435 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 482.061
0 601 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 482.061
10.305. 0095. 2434 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 922.811
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 852.455
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 70.356
10.305. 0095. 2434 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 964.122
0 601 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 964.122
10.331. 0095. 2433 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR 70.356
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 70.356
10.542. 0095. 2436 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL 283.595
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 283.595
10.542. 0095. 2436 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL 482.061
0 601 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 482.061
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 10.088.000
06.181. 0046. 2255 - APOIAR INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-FISPDS 9.473.000
0 713 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 9.473.000
06.181. 0046. 2275 - APOIO À VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-VPSP 615.000
0 713 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 615.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.