Decreto nº 7.019/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.398.580,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.398.580,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.398.580,00 (três milhões e trezentos e noventa e oito mil e quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 09 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 116.506
04.122. 0019. 2142 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GEA (EXCETO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA) 116.506
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 116.506
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 2.494.836
26.782. 0062. 2414 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 699.772
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 699.772
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 1.795.064
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.795.064
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 292.423
19.122. 0006. 2159 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETEC 59.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 59.000
19.573. 0026. 2155 - REALIZAR A QUALIFICAÇÃO CIENTÍFICA 233.423
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 233.423
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 494.815
10.122. 0006. 2335 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SVS 182.800
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 182.800
10.244. 0095. 2437 - COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO 10.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
10.302. 0095. 2430 - PROCEDIMENTOS LABORATÓRIAIS EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE 69.972
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 69.972
10.304. 0095. 2435 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 57.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 57.000
10.305. 0095. 2434 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 23.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 23.000
10.331. 0095. 2433 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR 93.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 93.000
10.542. 0095. 2436 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL 59.043
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 59.043
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 116.506
04.122. 0019. 2142 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GEA (EXCETO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA) 116.506
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 116.506
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 2.494.836
26.451. 0062. 1038 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (MOBILIÁRIO URBANO) EM RODOVIAS ESTADUAIS 255.800
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 255.800
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 581.874
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 581.874
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 290.682
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 290.682
26.782. 0062. 2413 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM RODOVIAS ESTADUAIS 460.000
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 460.000
26.782. 0062. 2414 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 360.000
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 360.000
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 546.480
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 546.480
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 292.423
19.122. 0006. 2159 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETEC 16.783
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 16.783
19.571. 0026. 2153 - APOIAR PROJETOS PARA À PRODUÇÃO CIENTÍFICA 275.640
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 275.640
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 494.815
10.122. 0006. 2335 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SVS 182.800
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 182.800
10.244. 0095. 2437 - COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO 10.000
0 600 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
10.302. 0095. 2430 - PROCEDIMENTOS LABORATÓRIAIS EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE 69.972
0 600 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 69.972
10.304. 0095. 2435 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 57.000
0 600 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 57.000
10.305. 0095. 2434 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 23.000
0 600 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 23.000
10.331. 0095. 2433 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR 93.000
0 600 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 93.000
10.542. 0095. 2436 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL 59.043
0 600 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 59.043
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.