Decreto nº 7.040/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.912.280,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.040, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.912.280,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.912.280,00 (um milhão e novecentos e doze mil e duzentos e oitenta reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 10 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 365.000
04.126. 0074. 2373 - APERFEIÇOAR O SIAFE/GEA 365.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 365.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.172.280
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 1.172.280
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.172.280
43101 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 375.000
14.244. 0101. 2419 - REALIZAR INICIATIVAS NA REDE DE ATENDIMENTO A MULHER AMAPAENSE 375.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 375.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 1.172.280
04.122. 0019. 2181 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1.172.280
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.172.280
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 365.000
04.122. 0006. 2304 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEPLAN 365.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 365.000
43101 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 375.000
14.244. 0101. 2419 - REALIZAR INICIATIVAS NA REDE DE ATENDIMENTO A MULHER AMAPAENSE 375.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 375.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.