Decreto nº 7.053/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 602.490,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.053, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 602.490,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 602.490,00 (seiscentos e dois mil e quatrocentos e noventa reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 14 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 451.489
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 451.489
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 451.489
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 59.000
19.122. 0006. 2159 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETEC 59.000
0 749 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 59.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 92.001
06.122. 0006. 2274 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEJUSP 66.001
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 66.001
06.181. 0046. 2244 - OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 26.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 26.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 451.489
11.331. 0037. 2117 - REALIZAR EVENTOS PARA MELHORAR A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR 49.590
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 49.590
11.333. 0037. 2115 - CAPACITAR TRABALHADOES PARA INSERÇÃO/REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO 110.976
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 110.976
11.333. 0075. 2116 - INSERIR JOVENS NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO 40.526
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 40.526
11.333. 0075. 2308 - CAPACITAR PARA OPORTUNIZAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 14.026
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 14.026
11.334. 0028. 2071 - APOIAR EMPREENDEDORES NO ESTADO DO AMAPÁ 96.958
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 96.958
11.334. 0028. 2073 - APOIAR INICIATIVAS DE PRODUÇÃO ASSOCIATIVAS ECONÔMICAS SOLIDÁRIAS 44.225
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 44.225
11.334. 0028. 2074 - FOMENTAR O ACESSO AO MICROCRÉDITO PARA OPORTUNIZAR A EMPREENDER 5.876
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.876
11.334. 0028. 2078 - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO PARA INCENTIVAR A GERAÇÃO DE NEGÓCIOS 39.663
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 39.663
11.334. 0075. 2307 - ATENDER JOVENS NO EMPREENDEDORISMO 49.649
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 49.649
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 59.000
19.571. 0026. 2153 - APOIAR PROJETOS PARA À PRODUÇÃO CIENTÍFICA 59.000
0 749 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 59.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 92.001
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 50.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
06.244. 0046. 2262 - APOIAR CONSELHOS, PROGRAMAS E AÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À SEJUSP 42.001
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 42.001
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.