Decreto nº 7.054/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.755.499,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.054, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.755.499,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 8.755.499,00 (oito milhões e setecentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 14 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 2.000.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 1.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2.000.000
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 2.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.900.000
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ 300.000
24.122. 0006. 2178 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - RDM 150.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
24.122. 0006. 2178 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - RDM 150.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 855.499
28.846. 0118. 0004 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO / PASEP 750.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 750.000
28.846. 0118. 0004 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO / PASEP 105.499
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 105.499
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.500.000
16.482. 0036. 2193 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 1.500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 1.400.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 1.400.000
0 501 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.400.000
46101 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR 700.000
04.122. 0106. 2431 - REALIZAR EVENTOS DE PROMOÇÃO DA DIPLOMACIA FEDERATIVA 700.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.