Decreto nº 7.084/2025

DECRETO Nº 7.084, DE 10 DE JULHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo nº 0007.0390.0277.0011/2025, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 6014049-09.2025.8.03.0001 (PJe), que tramita perante o 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar Cristiano Menezes Pantoja, ocupante do cargo Efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de Promoção concedida ao servidor da Classe A para a Classe C, no Decreto nº 4621 , de 04/11/2010, DOE 4853.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Cristiano Menezes Pantoja

Nº do Processo: 0007.0390.0277.0011/2025

Cargo: Professor

Matrícula Funcional: 0085509-0-1

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível I (C1), para a Classe A, Nível II (A2)

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4621/2010 de //