Decreto nº 7.085/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.389.200,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.085, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.389.200,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.389.200,00(cinco milhões e trezentos e oitenta e nove mil e duzentos reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 16 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 2.000.000
01.032. 0009. 2444 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS 1.500.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 2.308.000
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 2.001.600
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.723.580
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 278.020
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 306.400
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 306.400
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 1.081.200
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 316.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 316.000
04.122. 0054. 2144 - REALIZAR ATENDIMENTOS DE EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS DAS UNIDADES DO SUPERFÁCIL 765.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 765.200
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.