Decreto nº 7.151/2024

DECRETO Nº 7.151, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.266.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.266.000,00 (cinco milhões e duzentos e sessenta e seis mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,

§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 21 de outubro de 2024.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA

Secretário de Estado do Planejamento

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

Em R$ 1,00

UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor

06101 - GABINETE DO GOVERNADOR 266.000

04.122. 0006. 2313 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - GABGOV 266.000

0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 266.000

21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 4.000.000

26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 4.000.000

0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.000.000

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 1.000.000

23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 1.000.000

0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.