Decreto nº 7.198/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.154.278,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.198, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.154.278,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.154.278,00 (quatro milhões e cento e cinquenta e quatro mil e duzentos e setenta e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 23 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 154.278
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 154.278
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0405 - Jesus Pontes 38.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0489 - Rayfran Beirão 115.372
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 3.500.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 3.500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.500.000
44101 - POLICIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ 500.000
06.122. 0006. 2526 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA POLICIA CIENTIFICA 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 4.000.000
12.122. 0006. 2656 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - UEAP 687.859
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 687.859
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 1.376.721
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.376.721
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 111.260
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 111.260
12.364. 0026. 2598 - REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 1.184.540
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.184.540
12.364. 0026. 2598 - REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 172.065
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 172.065
12.571. 0026. 2597 - REALIZAR A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO 417.638
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 417.638
12.571. 0026. 2610 - IMPLANTAR A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA UEAP 49.917
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 49.917
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 154.278
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 115.372
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0489 - Rayfran Beirão 115.372
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 38.906
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0186 - Jesus Pontes 38.906
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.