Decreto nº 7.312/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.549.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.312, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.549.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.549.000,00 (quatro milhões e quinhentos e quarenta e nove mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 29 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LÍNIKEK GABRIEL LIMA DA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 139.000
04.122. 0099. 2516 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A OPORTUNIZAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO 139.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 139.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 3.000.000
04.451. 0036. 2103 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 3.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 1.410.000
20.122. 0006. 2059 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - RURAP 1.350.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.350.000
20.122. 0006. 2059 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - RURAP 60.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 60.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.