Decreto nº 7.327/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.912.601,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.912.601,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 9.912.601,00(nove milhões e novecentos e doze mil e seiscentos e um reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 30 de outubro de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LÍNIKEK GABRIEL LIMA DA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento - Em exercício
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 150.000
03.122. 0024. 2067 - GESTÃO DA ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE/AP. 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0491 - Júnior Favacho 150.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 7.440
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 2.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 220
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 220
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 220
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 220
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 5.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 67.500
17.122. 0006. 2185 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS - SERVIDORES DA CAESA 67.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 67.500
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.243.556
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 208.615
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 208.615
26.451. 0062. 1038 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (MOBILIÁRIO URBANO) EM RODOVIAS ESTADUAIS 591.414
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 591.414
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 361.520
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 361.520
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 1.500
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500
26.782. 0062. 2413 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM RODOVIAS ESTADUAIS 80.507
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.507
26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 409.160
18.122. 0006. 2006 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMA 135.160
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 135.160
18.122. 0006. 2006 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMA 240.000
0 709 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 240.000
18.122. 0006. 2006 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMA 34.000
0 709 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 34.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.998.048
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 1.414.348
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.414.348
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 4.231.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.231.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 352.700
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 352.700
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 256.940
14.122. 0006. 2259 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON 256.940
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 256.940
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 36.350
14.421. 0061. 2236 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 36.350
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 36.350
47101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA 893.607
20.602. 0007. 2002 - REALIZAR A EXTENSÃO PESQUEIRO E AQUÍCOLA 893.607
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 893.607
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 750.000
08.244. 0091. 2443 - REALIZAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS" 750.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0492 - Júnior Favacho 750.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100.000
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL - SUAS 100.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0490 - Aldilene Souza 100.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 7.440
12.361. 0036. 2104 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 440
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 440
16.482. 0036. 2193 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 7.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.000
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 67.500
04.122. 0006. 2172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CAESA/IDEAS 67.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 67.500
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.243.556
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 95.314
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 93.814
26.130. 0062. 2409 - FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CONCESSÕES) 39.950
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 39.950
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 523.580
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 523.580
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 29.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 29.000
26.782. 0062. 2380 - REALIZAR O MONITORAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE 398.853
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 398.853
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 124.359
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 124.359
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 32.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 32.500
26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 409.160
18.126. 0006. 2007 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMA 9.720
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 9.720
18.541. 0001. 2008 - MONITORAMENTO GEOESPACIAL DO ESTADO DO AMAPÁ 14.260
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 14.260
18.541. 0001. 2013 - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAPÁ 95.000
0 709 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 95.000
18.541. 0001. 2015 - APOIAR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
18.541. 0001. 2016 - ELABORAR NORMAS AMBIENTAIS PARA O ESTADO DO AMAPÁ 2.340
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.340
18.541. 0001. 2020 - IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE CLIMA E SERVIÇOS AMBIENTAIS 5.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000
18.542. 0001. 2019 - APOIAR O MANEJO DA PRODUÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO AMAPÁ 3.840
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.840
18.542. 0001. 2019 - APOIAR O MANEJO DA PRODUÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO AMAPÁ 45.000
0 709 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 45.000
18.544. 0001. 2011 - IMPLANTAR A POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO AMAPÁ 100.000
0 709 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
18.544. 0001. 2011 - IMPLANTAR A POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO AMAPÁ 34.000
0 709 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 34.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 6.098.048
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 5.645.348
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.645.348
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 100.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0037 - Aldilene Souza 100.000
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 352.700
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 352.700
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 256.940
14.122. 0006. 2259 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON 14.300
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 14.300
14.122. 0015. 2258 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR 143.960
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 143.960
14.422. 0015. 2256 - FISCALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMIDOR 83.360
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 83.360
14.422. 0015. 2256 - FISCALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMIDOR 15.320
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.320
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 36.350
14.421. 0061. 2235 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 36.350
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 36.350
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 900.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 900.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0473 - Júnior Favacho 900.000
47101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA 893.607
20.122. 0006. 2009 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEPESC 112.909
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 112.909
20.602. 0007. 2000 - APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
20.602. 0007. 2002 - REALIZAR A EXTENSÃO PESQUEIRO E AQUÍCOLA 680.698
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.698
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.