Decreto nº 7.396/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.609.347,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.396, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.609.347,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.609.347,00 (cinco milhões e seiscentos e nove mil e trezentos e quarenta e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 04 de novembro de 2024
ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR
Governador - em exercício
LÍNIKEK GABRIEL LIMA DA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento - em exercício
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 1.136.079
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 315.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 315.200
04.122. 0054. 2144 - REALIZAR ATENDIMENTOS DE EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS DAS UNIDADES DO SUPERFÁCIL 820.879
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 820.879
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.500.000
16.482. 0036. 2193 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 1.500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 685.957
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 599.957
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 599.957
11.333. 0037. 2115 - CAPACITAR TRABALHADOES PARA INSERÇÃO/REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO 86.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 86.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 781.551
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 781.551
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 781.551
55201 - FUNDAÇÃO DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE 1.505.760
08.243. 0057. 2197 - REALIZAÇÃO DE INICIATIVAS SÓCIO EDUCATIVAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.505.760
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.505.760
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.