Decreto nº 7.545/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.317.467,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.545, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.317.467,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 57.317.467,00(cinquenta e sete milhões e trezentos e dezessete mil e quatrocentos e sessenta e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2.613.870
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 2.613.870
0 501 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.613.870
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 6.125.986
04.122. 0117. 2543 - REALIZAR ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES 553.984
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 553.984
04.129. 0117. 2544 - REALIZAR A FISCALIZAÇÃO VISANDO MELHORAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.046.016
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.046.016
28.846. 0118. 0003 - REALIZAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 944.674
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 944.674
28.846. 0118. 0004 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO / PASEP 3.581.312
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.581.312
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 48.577.611
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 23.000.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 19.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.000.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 600.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 2.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.500.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 3.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 6.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.000.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 4.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.000.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 5.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 2.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 2.477.611
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.477.611
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.