Decreto nº 764/2021

DECRETO Nº 764, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o Decreto nº 4810 , de 06 de outubro de 2015, e tendo em vista o contido no Ofício PRESI nº 11835050 e no Ofício nº 310201. 0008.2296.0063/2021-GAB/FCRIA,

RESOLVE:

Autorizar a cessão para a

Seção Judiciária do Estado do Amapá/Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem ônus para o Estado, pelo período de 01 (um) ano, da servidora Milena Alves de Castro Oliveira, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Educador Social, integrantedo Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, lotada na Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá, na forma estabelecida no artigo 113, inciso I, da Lei nº 066 , de 03 de maio de 1993.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 978/2022 de 03/03/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.