Decreto nº 7.763/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.163.038,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.763, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.163.038,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 11.163.038,00(onze milhões e cento e sessenta e três mil e trinta e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR
Governador - Em Exercício
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 580.000
03.091. 0108. 2549 - REALIZAR ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA PARA A QUALIDADE DE VIDA 80.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.000
03.091. 0108. 2550 - REALIZAR ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.052.000
26.782. 0062. 1035 - REFORMA DE OBRAS DE ARTE (PONTE EM MADEIRA DE LEI) 900.000
0 750 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 900.000
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 152.000
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 152.000
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 500.000
11.333. 0037. 2115 - CAPACITAR TRABALHADOES PARA INSERÇÃO/REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO 500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.070.841
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 1.106.841
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.106.841
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 5.304.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.304.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 460.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 460.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.700.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.700.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.700.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 260.197
15.122. 0006. 2151 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTUTA 200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200
15.451. 0052. 2158 - APOIO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 259.997
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 259.997
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 580.000
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 580.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 580.000
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 2.200.000
04.122. 0006. 2304 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEPLAN 2.200.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.200.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.052.000
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 152.000
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 152.000
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 900.000
0 750 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 900.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.070.841
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.760.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.760.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.404.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.404.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 300.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 600.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 800.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 800.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 800.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 800.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 600.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 600.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
10.302. 0102. 2451 - HOSPITAL REGIONAL DE PORTO GRANDE - HERPG 6.841
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.841
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 300.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 260.197
15.451. 0052. 2158 - APOIO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 60
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 60
15.451. 0052. 2173 - APOIO À COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA CONTRAPARTIDAS AOS MUNICÍPIOS 80.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 140
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 140
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 179.997
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 179.997
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.