Decreto nº 7.926/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.614.742,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.926, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.614.742,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 32.614.742,00 (trinta e dois milhões e seiscentos e quatorze mil e setecentos e quarenta e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LÍNIKEK GABRIEL LIMA DA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 13.888.753
01.031. 0110. 2472 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - ALAP 13.888.753
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 13.888.753
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 11.344.000
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 3.831.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.831.000
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 1.213.000
0 550 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.213.000
12.362. 0020. 2224 - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA ZONA RURAL DO ENSINO MÉDIO 6.300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.300.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 127.225
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 127.225
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 127.225
30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ - SVS 50.000
10.122. 0006. 2406 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SVS 50.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4.825.023
10.121. 0013. 2356 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 1.438.906
0 500 3341 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.100.000
0 500 3341 160000 - Amapá 2024.I0502 - Jesus Pontes 238.906
0 500 3341 160000 - Amapá 2024.I0504 - Dayse Marques 100.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 287.211
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 287.211
10.122. 0006. 2335 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SVS 510.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0508 - Lorran Barreto 510.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 738.906
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0506 - Rodolfo Vale 738.906
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 1.850.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.850.000
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 124.741
04.122. 0006. 2288 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? DETRAN/AP 124.741
0 753 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 124.741
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 485.000
13.122. 0006. 2194 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAVOS ? SECULT 45.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 45.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 440.000
0 500 3340 160000 - Amapá 2024.I0461 - Jack Jk 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 240.000
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 1.770.000
16.482. 0063. 2348 - APOIO AO PROJETO TECNICO SOCIAL - PTS 1.770.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.670.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0507 - Rodolfo Vale 100.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 13.888.753
01.031. 0110. 1029 - REFORMAR O PRÉDIO DA ALAP 3.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
01.031. 0110. 1051 - AMPLIAR O PRÉDIO DA ALAP 3.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
01.031. 0110. 2472 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - ALAP 4.870.871
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.870.871
01.031. 0110. 2473 - APOIO A PROJETOS DE CIDADANIA 1.026.535
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.026.535
01.031. 0110. 2474 - REALIZAR A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ALAP 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
01.031. 0113. 2525 - MANTER A ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO 991.347
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 991.347
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 2.237.225
04.122. 0006. 2304 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEPLAN 200.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
23.694. 0074. 0006 - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA AFAP 2.037.225
0 500 4590 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.037.225
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 11.344.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 1.250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.250.000
12.122. 0006. 2055 - APOIO AOS CONSELHOS ESTADUAIS (CEE/CPVPEB/CACSF/CAE) 380.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 380.000
12.122. 0006. 2055 - APOIO AOS CONSELHOS ESTADUAIS (CEE/CPVPEB/CACSF/CAE) 290.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 290.000
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.796.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.796.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 713.000
0 550 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 713.000
12.361. 0020. 2216 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS EM PARCERIA COM ÓRGÃOS LOCAIS. 1.053.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.053.000
12.362. 0020. 2201 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO PARCIAL E DE TEMPO INTEGRAL 1.362.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.362.000
12.362. 0020. 2215 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS. 500.000
0 550 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
12.363. 0020. 2209 - MANUTENÇÃO PREDIAL DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4.825.023
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 718.107
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 718.107
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.587.812
0 500 3341 160000 - Amapá 2024.I0502 - Jesus Pontes 238.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0316 - Dayse Marques 100.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0411 - Lorran Barreto 510.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0444 - Rodolfo Vale 738.906
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 200.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 200.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 195.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 195.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 300.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 74.104
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 74.104
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 350.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 350.000
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 124.741
26.782. 0064. 2358 - REALIZAR FISCALIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO 124.741
0 753 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 124.741
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 45.000
13.391. 0059. 2349 - PROMOVER A REQUALIFICAÇÃO DA IFRAESTRUTURA DO PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO AMAPÁ. 45.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 45.000
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL 50.000
04.122. 0006. 2316 - EQUIPAR A SECBEA 34.819
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 34.819
04.122. 0006. 2316 - EQUIPAR A SECBEA 15.181
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.181
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 100.000
16.482. 0063. 2348 - APOIO AO PROJETO TECNICO SOCIAL - PTS 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0131 - Rodolfo Vale 100.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.