Decreto nº 7.928/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.030.168,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.928, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.030.168,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 53.030.168,00(cinquenta e três milhões e trinta mil e cento e sessenta e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LÍNIKEK GABRIEL LIMA DA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 53.030.168
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 19.820.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 16.570.000
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.250.000
12.122. 0006. 2054 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. 1.300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.300.000
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.510.168
0 550 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.510.168
12.361. 0020. 2214 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 17.720.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 17.720.000
12.362. 0020. 2223 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO 9.680.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 9.680.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.