Decreto nº 7.996/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.175.955,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.996, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.175.955,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 7.175.955,00 (sete milhões e cento e setenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 637.519
26.451. 0062. 1038 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (MOBILIÁRIO URBANO) EM RODOVIAS ESTADUAIS 293.119
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 293.119
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 344.400
0 720 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 344.400
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 6.538.436
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 3.301.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.301.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 2.169.512
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.169.512
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 1.067.924
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.067.924
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 637.519
26.782. 0062. 1035 - REFORMA DE OBRAS DE ARTE (PONTE EM MADEIRA DE LEI) 637.519
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 637.519
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 6.538.436
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 6.538.436
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.538.436
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.