Decreto nº 8.043/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.197.756,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.043, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.197.756,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 21.197.756,00 (vinte e um milhões e cento e noventa e sete mil e setecentos e cinquenta e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 1.203.800
01.032. 0009. 2444 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS 1.003.800
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.003.800
01.032. 0009. 2444 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS 200.000
0 501 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR 126.427
04.122. 0006. 2313 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - GABGOV 126.427
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 126.427
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 230.000
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 230.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 230.000
15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 55.000
14.122. 0006. 2410 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - IPEM 55.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 55.000
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 4.670.701
22.661. 0030. 2075 - APOIAR EMPRESAS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO 4.670.701
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.670.701
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 7.110.828
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 2.166.300
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.166.300
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 344.400
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 344.400
26.782. 0062. 2413 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM RODOVIAS ESTADUAIS 1.010.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.010.000
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 3.590.128
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.590.128
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.801.000
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 5.646.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.646.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 180.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 180.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 215.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 215.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 460.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 460.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 1.203.800
01.032. 0009. 1024 - CONSTRUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ 29.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 29.000
01.032. 0009. 2072 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2024 A 2028 87.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 87.200
01.032. 0009. 2443 - IMPLANTAÇÃO DE METODOLOGIAS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS COMPATÍVEIS COM A ÁREA DE GESTÃO. 77.600
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 77.600
01.032. 0009. 2443 - IMPLANTAÇÃO DE METODOLOGIAS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS COMPATÍVEIS COM A ÁREA DE GESTÃO. 200.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
01.032. 0009. 2444 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS 260.000
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 260.000
01.032. 0009. 2445 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR 126.427
04.122. 0006. 2312 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL E INSTITUCIONAL - GSI/GABGOV 23.890
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 23.890
04.122. 0006. 2313 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - GABGOV 102.537
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 102.537
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 344.400
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 344.400
0 720 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 344.400
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 2.777.713
12.122. 0006. 2656 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - UEAP 1.291.586
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.291.586
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 282.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 282.000
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 704.127
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 704.127
12.571. 0026. 2597 - REALIZAR A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.801.000
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 500.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
10.122. 0013. 2357 - GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE 52.160
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 52.160
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 216.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 216.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.386.840
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.386.840
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 5.646.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.646.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.944.416
08.244. 0091. 2400 - REALIZAR ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA AÇÃO "CRIANÇA NUTRIDA" 1.892.988
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.892.988
08.244. 0091. 2443 - REALIZAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS" 6.766.428
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.766.428
14.122. 0006. 2392 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEAS 285.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 285.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.