Decreto nº 8.113/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.426.128,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.113, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.426.128,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 16.426.128,00(dezesseis milhões e quatrocentos e vinte e seis mil e cento e vinte e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso I,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16.426.128
04.122. 0006. 2547 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEFAZ 33.855
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 33.855
04.129. 0117. 2544 - REALIZAR A FISCALIZAÇÃO VISANDO MELHORAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 42.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 42.000
04.129. 0117. 2544 - REALIZAR A FISCALIZAÇÃO VISANDO MELHORAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 309.758
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 309.758
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 184.518
0 749 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 184.518
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 5.457.997
0 749 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.457.997
28.846. 0118. 0003 - REALIZAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 1.562.087
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.562.087
28.846. 0118. 0004 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO / PASEP 8.835.913
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.835.913
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.