Decreto nº 8.114/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.564.592,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.114, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.564.592,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.564.592,00(quatro milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e noventa e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 310.384
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 160.384
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 160.384
04.122. 0054. 1023 - ELABORAR PROJETOS DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 440.236
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 440.236
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 160.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 280.236
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 313.972
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 313.972
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 313.972
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 3.500.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 3.500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.500.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 310.384
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SIAC 14.241
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 14.241
04.122. 0054. 1023 - ELABORAR PROJETOS DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 52.907
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 52.907
04.122. 0054. 1023 - ELABORAR PROJETOS DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 90.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 90.000
04.122. 0054. 2144 - REALIZAR ATENDIMENTOS DE EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS DAS UNIDADES DO SUPERFÁCIL 152.762
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 152.762
04.122. 0054. 2212 - IMPLEMENTAR O PROJETO QUALIDADE DE VIDA PARA OS SERVIDORES DO SUPER FÁCIL 381
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 381
04.126. 0054. 1015 - IMPLANTAR O PROJETO SUPERFÁCIL DIGITAL 93
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 93
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 1.100.000
12.122. 0006. 2656 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - UEAP 700.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
12.571. 0026. 2597 - REALIZAR A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
12.571. 0026. 2610 - IMPLANTAR A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA UEAP 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.400.000
08.244. 0091. 2400 - REALIZAR ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA AÇÃO "CRIANÇA NUTRIDA" 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
08.244. 0091. 2443 - REALIZAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS" 1.200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.200.000
14.122. 0006. 2392 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEAS 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
14.422. 0092. 2423 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA AÇÃO "CONEXÃO JOVEM" 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 754.208
08.244. 0077. 2371 - REALIZAR O MONITORAMENTO MUNICIPAL VOLTADO PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 754.208
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 754.208
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.