Decreto nº 8.176/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.149.563,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.176, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.149.563,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.149.563,00 (quatro milhões e cento e quarenta e nove mil e quinhentos e sessenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2.271.676
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 2.271.676
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 671.676
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.600.000
03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 19.200
02.061. 0084. 2338 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 19.200
0 759 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 19.200
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 100.000
04.122. 0074. 1040 - ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA SEPLAN 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 88.295
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 72.605
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 72.605
04.122. 0006. 2031 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO-SEINF 15.690
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.690
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 990.913
26.451. 0062. 1038 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (MOBILIÁRIO URBANO) EM RODOVIAS ESTADUAIS 327.387
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 327.387
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 166.896
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 166.896
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 496.630
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 496.630
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 679.479
15.451. 0052. 2158 - APOIO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 679.479
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 679.479
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2.271.676
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 2.125.580
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.125.580
02.126. 0082. 2383 - MANTER AS ATIVIDADES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 135.131
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 135.131
02.131. 0081. 2330 - REALIZAR INICIATIVAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 10.965
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.965
03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 19.200
02.061. 0084. 2338 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 19.200
0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 19.200
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 100.000
23.694. 0074. 0006 - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA AFAP 100.000
0 500 4590 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 88.295
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 88.295
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 88.295
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 990.913
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 990.913
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 990.913
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 679.479
15.122. 0006. 2151 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTUTA 529.932
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 529.932
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 149.547
0 500 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 149.547
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.