Decreto nº 8.177/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.949.764,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.177, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.949.764,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 100.949.764,00 (cem milhões e novecentos e quarenta e nove mil e setecentos e sessenta e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18.000.000
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 18.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 18.000.000
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 10.000.000
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 10.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 3.564.006
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 3.564.006
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.564.006
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 63.072.000
04.122. 0019. 2142 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GEA (EXCETO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA) 19.046.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 19.046.000
06.122. 0019. 2166 - REMUNERAÇÃO DO SETOR SEGURANÇA PUBLICA 44.026.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 44.026.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 6.313.758
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 6.313.758
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.313.758
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.