Decreto nº 8.229/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.841.611,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.229, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.841.611,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 9.841.611,00 (nove milhões e oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos e onze reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 15.208
03.122. 0006. 2100 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ? PGE/AP. 15.208
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.208
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 3.174.000
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 174.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 174.000
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 3.000.000
0 500 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.366.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 634.000
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 449.000
17.122. 0006. 2185 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS - SERVIDORES DA CAESA 449.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 129.000
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 320.000
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 802.567
20.122. 0006. 2059 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - RURAP 802.567
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 802.567
23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ 122.934
04.122. 0006. 2032 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-AMAPÁ TERRAS 121.867
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 121.867
04.122. 0006. 2032 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-AMAPÁ TERRAS 1.067
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.067
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 459.600
12.571. 0026. 2597 - REALIZAR A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO 459.600
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 459.600
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 1.734.726
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 1.734.726
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.734.726
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 35.675
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 35.675
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 35.675
34101 - POLÍCIA MILITAR 166.765
06.122. 0006. 2277 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR 24.368
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 24.368
06.181. 0046. 2282 - OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR 142.397
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 142.397
46101 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR 87.044
04.122. 0106. 2431 - REALIZAR EVENTOS DE PROMOÇÃO DA DIPLOMACIA FEDERATIVA 87.044
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 87.044
47101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA 120.000
20.122. 0006. 2009 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEPESC 120.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 120.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.643.572
08.244. 0091. 2443 - REALIZAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS" 2.643.572
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.643.572
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 30.520
14.422. 0109. 2460 - APOIAR EVENTOS DA DIVERSIDADE AMAPAENSE 30.520
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 30.520
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 15.208
03.122. 0029. 2145 - REALIZARA CENTRALIZAÇÃO DE PROCESSOS DAS COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO AMAPÁ 1.145
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.145
03.126. 0029. 1010 - IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DA PGE/AP. 8.924
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.924
03.128. 0029. 2088 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PGE/AP. 5.139
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.139
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 802.567
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 802.567
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 802.567
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 3.174.000
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 3.017.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.017.000
04.122. 0099. 2516 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A OPORTUNIZAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO 20.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
04.122. 0099. 2517 - APOIAR A DIVULGAR DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO DO SERVIDOR 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
04.122. 0099. 2518 - REALIZAR CONSULTORIAS EXTERNAS 10.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
04.128. 0099. 2514 - CAPACITAR DOS AGENTES PÚBLICOS 77.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 77.000
04.128. 0099. 2515 - REALIZAR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES (AS) ESTADUIAIS 30.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 30.000
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 449.000
04.122. 0006. 2172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CAESA/IDEAS 129.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 129.000
17.511. 0036. 1016 - APOIO AO SANEAMENTO RURAL NO ESTADO DO AMAPA 320.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 320.000
23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ 122.934
21.127. 0012. 2060 - REALIZAR O GEORREFERENCIAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ 3.992
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.992
21.127. 0012. 2062 - REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 734
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 734
21.127. 0012. 2063 - REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS E QUILOMBOLAS NO ESTADO DO AMAPÁ 23.394
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 23.394
21.127. 0012. 2065 - TRANSFERÊNCIA DE TERRAS PÚBLICAS DA UNIÃO AO ESTADO DO AMAPÁ 84.334
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 84.334
21.127. 0012. 2066 - REALIZAR O ORDENAMENTO FUNDIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ 10.480
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.480
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 459.600
12.122. 0006. 2656 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - UEAP 30.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 30.000
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 228.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 228.000
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 1.600
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.600
12.364. 0026. 2598 - REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 1.734.726
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 1.734.726
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.734.726
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 35.675
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 35.675
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 35.675
34101 - POLÍCIA MILITAR 166.765
06.181. 0046. 2283 - REALIZAR O APARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 166.765
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 166.765
46101 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR 87.044
23.693. 0106. 1045 - IMPLANTAR O PROJETO CASA DO EXPORTADOR 10.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000
23.693. 0106. 2426 - APOIAR O COMÉRCIO EXTERIOR 60.144
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 60.144
23.693. 0106. 2428 - ATRAIR EMPRESAS INTERNACIONAIS PARA INVESTIMENTOS LOCAL 16.900
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 16.900
47101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA 120.000
20.122. 0006. 2009 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEPESC 120.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 120.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.643.572
08.244. 0091. 2400 - REALIZAR ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA AÇÃO "CRIANÇA NUTRIDA" 2.643.572
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.643.572
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 30.520
14.122. 0006. 2456 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FUNDAÇÃO MARABAIXO 27.180
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 27.180
14.422. 0109. 2459 - IMPLANTAR PROJETOS DE PROTEÇÃO AOS SEGMENTOS AFRODESCENDENTES DO AMAPÁ 3.340
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.340
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.