Decreto nº 8.260/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.144.124,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.144.124,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 45.144.124,00 (quarenta e cinco milhões e cento e quarenta e quatro mil e cento e vinte e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 45.144.124
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 14.354.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 14.354.000
10.244. 0095. 2437 - COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO 37.285
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 37.285
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 8.500.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.000.000
10.302. 0095. 2430 - PROCEDIMENTOS LABORATÓRIAIS EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE 128.196
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 128.196
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 1.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 3.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 7.687.706
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 7.687.706
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 1.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 2.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.000.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 1.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 2.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.500.000
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 2.043.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.043.000
10.305. 0095. 2434 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 178.937
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 178.937
10.542. 0095. 2436 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL 215.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 215.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.