Decreto nº 8.320/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.771.934,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.320, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.771.934,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 7.771.934,00(sete milhões e setecentos e setenta e um mil e novecentos e trinta e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LÍNIKEK GABRIEL LIMA DA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR 751.000
04.122. 0073. 2314 - EXECUÇÃO DA AGENDA OFICIAL DO GABGOV 751.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 751.000
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 448.720
24.131. 0094. 2531 - REALIZAR A GESTÃO INTEGRADA DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO AMAPÁ 448.720
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 448.720
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 3.844.786
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 3.844.786
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.844.786
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 248.016
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 105.985
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 105.985
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 142.031
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 142.031
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 25.000
19.122. 0006. 2159 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETEC 25.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 25.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 789.000
12.122. 0006. 2049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 660.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 660.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 129.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 129.000
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 390.965
14.421. 0061. 2240 - IMPLEMENTAR POLÍTICAS NACIONAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS 390.573
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 390.573
14.421. 0061. 2240 - IMPLEMENTAR POLÍTICAS NACIONAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS 392
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 392
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 86.681
16.122. 0006. 2233 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? SEHAB 79.708
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 79.708
16.482. 0063. 2348 - APOIO AO PROJETO TECNICO SOCIAL - PTS 6.973
0 749 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.973
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 437.766
14.122. 0006. 2392 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEAS 437.766
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 437.766
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 750.000
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL - SUAS 750.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0492 - Júnior Favacho 750.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 448.720
24.122. 0006. 2405 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SECOM 109.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 109.500
24.122. 0006. 2405 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SECOM 339.220
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 339.220
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 142.031
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 142.031
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 142.031
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 25.000
19.571. 0026. 2153 - APOIAR PROJETOS PARA À PRODUÇÃO CIENTÍFICA 25.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 25.000
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 4.162.940
12.122. 0006. 2656 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - UEAP 974.192
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 974.192
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 1.496.487
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.496.487
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 50.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
12.364. 0026. 2598 - REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 17.110
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 17.110
12.571. 0026. 2597 - REALIZAR A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO 563.852
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 563.852
12.571. 0026. 2610 - IMPLANTAR A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA UEAP 971.299
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 971.299
12.573. 0026. 2596 - OFERTAR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) DA UEAP 90.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 90.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 789.000
12.361. 0020. 2199 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL. 489.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 489.000
12.362. 0020. 2201 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO PARCIAL E DE TEMPO INTEGRAL 300.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 390.965
14.421. 0061. 2235 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 392
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 392
14.421. 0061. 2237 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS 390.573
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 390.573
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 86.681
16.122. 0006. 2233 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? SEHAB 79.708
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 79.708
16.122. 0006. 2233 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? SEHAB 6.973
0 749 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.973
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.288.831
08.244. 0091. 2443 - REALIZAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS" 855.985
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0492 - Júnior Favacho 750.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 105.985
14.422. 0092. 2423 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA AÇÃO "CONEXÃO JOVEM" 432.846
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 432.846
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 437.766
08.244. 0071. 2298 - REALIZAR O PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA AÇÃO LUZ PARA VIVER MELHOR "CONTA LUZ PAGA" 437.766
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 437.766
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.