Decreto nº 8.324/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.349.446,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.324, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.349.446,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.349.446,00(três milhões e trezentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LÍNIKEK GABRIEL LIMA DA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1.425.312
28.846. 0118. 0004 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO / PASEP 1.425.312
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.425.312
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 1.924.134
20.691. 0014. 2038 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUARIOS NO ESTADO DO AMAPÁ 1.924.134
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.924.134
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.