Decreto nº 8.334/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.517.966,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.517.966,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 12.517.966,00(doze milhões e quinhentos e dezessete mil e novecentos e sessenta e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR 173.400
04.122. 0006. 2313 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - GABGOV 173.400
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 173.400
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 1.036.000
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 736.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 736.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 10.163.699
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 4.373.103
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.373.103
12.361. 0036. 2104 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1.204.996
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.204.996
12.362. 0036. 2105 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 4.585.600
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.585.600
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 144.867
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 144.867
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 144.867
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.000.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.