Decreto nº 8.871/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.995.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.871, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.995.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 55.995.000,00 (cinquenta e cinco milhões e novecentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 6.000.000
01.031. 0110. 2472 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - ALAP 6.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.000.000
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 25.000.000
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 25.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 25.000.000
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 14.995.000
04.122. 0019. 2142 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GEA (EXCETO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA) 4.460.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.460.000
06.122. 0019. 2166 - REMUNERAÇÃO DO SETOR SEGURANÇA PUBLICA 10.535.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.535.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 10.000.000
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 10.000.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.