Decreto nº 8.872/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.788.607,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.872, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.788.607,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.788.607,00 (cinco milhões e setecentos e oitenta e oito mil e seiscentos e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 2.299.144
03.062. 0107. 2438 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA SOCIEDADE 1.864.717
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.864.717
03.062. 0107. 2438 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA SOCIEDADE 375.284
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 375.284
03.062. 0107. 2438 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA SOCIEDADE 59.143
0 501 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 59.143
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.403.463
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.403.463
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.403.463
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.036.000
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 300.000
0 706 3390 160000 - Amapá 2024.IE0535 - PROFESSORA GORETH 300.000
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 736.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2024.IE0534 - PROFESSORA GORETH 736.000
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 500.000
11.334. 0028. 2071 - APOIAR EMPREENDEDORES NO ESTADO DO AMAPÁ 500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 150.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 400.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 400.000
0 500 3340 160000 - Amapá 2024.I0538 - Zeneide Costa 400.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 2.299.144
03.062. 0107. 2438 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA SOCIEDADE 74.837
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 74.837
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1.633.042
0 500 3330 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 31.539
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.601.503
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 375.284
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 375.284
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 59.143
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 59.143
03.091. 0108. 2549 - REALIZAR ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA PARA A QUALIDADE DE VIDA 46.992
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 46.992
03.091. 0108. 2550 - REALIZAR ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 109.846
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 109.846
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 1.036.000
04.122. 0002. 2513 - REALIZAR A MANUTENÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVAS 736.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2024.IE0452 - PROFESSORA GORETH 736.000
04.128. 0099. 2515 - REALIZAR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES (AS) ESTADUIAIS 300.000
0 706 3390 160000 - Amapá 2024.IE0453 - PROFESSORA GORETH 300.000
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 500.000
04.126. 0074. 2373 - APERFEIÇOAR O SIAFE/GEA 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 150.000
27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 150.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0305 - Dayse Marques 150.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 400.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 400.000
0 500 3340 160000 - Amapá 2024.I0494 - Zeneide Costa 200.000
0 500 3341 160040 - Mazagão 2024.I0154 - Zeneide Costa 200.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.403.463
08.244. 0091. 2443 - REALIZAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA AÇÃO "DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS" 1.403.463
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.403.463
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.