Decreto nº 892/2026

DECRETO Nº 892, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo Judicial nº 6011401-56.2025.8.03-0001 (PJe) - 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento da servidora em tela, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, Alzira Sérgia Luz Pereira Braga, ocupante do Cargo Efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alínea "a", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Alzira Sérgia Luz Pereira Braga

Nº do Processo: 0019.0463.2102.0003/2026

Cargo: Professor

Cadastro: 0043207-5-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível II (Especialização) Para Classe A, Nível - II (Licenciatura Plena)