Decreto nº 8.940/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.460.546,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.940, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.460.546,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 17.460.546,00 (dezessete milhões e quatrocentos e sessenta mil e quinhentos e quarenta e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 27 de dezembro de 2024
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
Anexo do Decreto nº 8940 de 27 de dezembro de 2024
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 10.904.290
17.122. 0006. 2185 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS - SERVIDORES DA CAESA 10.119.290
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.119.290
17.122. 0006. 2185 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS - SERVIDORES DA CAESA 785.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 785.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 3.716.653
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 3.716.653
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.716.653
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 288.901
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 288.901
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 288.901
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 637.472
27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEDEL 637.472
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 637.472
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 440.582
13.122. 0006. 2194 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAVOS ? SECULT 440.582
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 440.582
55201 - FUNDAÇÃO DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE 1.472.648
08.243. 0057. 2197 - REALIZAÇÃO DE INICIATIVAS SÓCIO EDUCATIVAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.472.648
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.472.648
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.