Decreto nº 8.947/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 258.002.815,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.947, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 258.002.815,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 258.002.815,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões e dois mil e oitocentos e quinze reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento - Interino
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 162.687.619
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 41.109.446
0 500 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 41.109.446
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 102.807.860
0 500 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 102.807.860
28.846. 0118. 0003 - REALIZAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 18.770.313
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 18.770.313
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 10.898.318
12.122. 0006. 2056 - GESTÃO DE PESSOAL DE APOIO TERCEIRIZADO VINCULADO AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 10.898.318
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.898.318
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 84.039.078
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 82.058.928
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 82.058.928
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 1.980.150
0 501 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.980.150
38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC 377.800
13.392. 0059. 2378 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS E DO SEGMENTO DA CULTURA CRIATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. 377.800
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 377.800
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.