Decreto nº 899/2021
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 3.600.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 899, DE 16 DE MARÇO DE 2021
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 3.600.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964 e amparado pelo Decreto nº 1413 , de 19 de março de 2020 e Decreto nº 3971 , de 24 de novembro de 2020.. DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Extraordinário no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), destinado a atender despesas imprevisíveis e urgentes em decorrência da Situação de Calamidade Pública em todo o Território do Estado do Amapá, ocasionada pelo Desastre Natural e Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral causada pelo SARSCoV2 (Covid-19), conforme anexo do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
EDUARDO CORRÊA TAVARES
Secretário de Estado do Planejamento
Anexo
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO Em R$ 1,00 do Decreto nº 0899 de 16 de março de 2021
UO/ Programa de Trabalho MUNICÍPIO Id. Uso Fonte Nat. da Despesa Valor
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.600.000
10.122. 0002. 2697 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SVS 3.600.000
160000 - Amapá 0 107 3390 3.600.000
ANEXO II Em R$ 1,00 - ANULAÇÃO
UO/ Programa de Trabalho MUNICÍPIO Id. Uso Fonte Nat. da Despesa Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.600.000
28.843. 0061. 0022 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 3.600.000
160000 - Amapá 0 107 3290 3.600.000
Art. 1º
Art. 2º
Anexo
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
ANEXO II
Em R$ 1,00
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.