Decreto nº 900/2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.351.828,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 900, DE 16 DE MARÇO DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.351.828,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 2.536 , de 08 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021. DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 13.351.828,00 (treze milhões e trezentos e cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem à conta de Convênios, firmado entre o Governo do Estado do Amapá e outras entidades, na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
EDUARDO CORRÊA TAVARES
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I Em R$ 1,00 - SUPLEMENTAÇÃO
UO/ Programa de Trabalho MUNICÍPIO Id. Uso Fonte Nat. da Despesa Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.986.115
02.122. 0052. 2328 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - APOIO TJAP. 1.986.115
160000 - Amapá 0 103 4490 1.986.115
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 802.814
20.606. 0012. 2289 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ATER NO ESTADO DO AMAPÁ 802.814
160000 - Amapá 0 203 3390 266.664
0 203 4490 536.150
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 5.800.000
06.181. 0037. 2393 - OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 5.800.000
160000 - Amapá 0 103 4490 5.800.000
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 4.762.899
14.421. 0038. 1033 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O IAPEN 4.762.899
160000 - Amapá 0 203 3390 3.495.162
0 203 4490 1.267.737
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
Em R$ 1,00
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.