Decreto nº 9.263/2023
Dispõe sobre a promoção do policial militar SUBTENQPPME RAIMUNDO NONATO CASTRO DOS SANTOS, pelo critério de Tempo de Serviço, ao posto de 2º TEN QEOPM, a contar de 1º de agosto de 2023.
DECRETO Nº 9.263, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a promoção do policial militar SUBTENQPPME RAIMUNDO NONATO CASTRO DOS SANTOS, pelo critério de Tempo de Serviço, ao posto de 2º TEN QEOPM, a contar de 1º de agosto de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Emenda Constitucional nº 79 , de 27 de maio de 2014; consoante o Termo de Convênio instrumentalizado no Processo nº 05100.007854/2014-16, publicado no D.O.U. nº 121, de 27 de junho de 2016, que entre si celebram a União e o Estado do Amapá, c/c os arts. 53,
§ 1º e 67, inciso V, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em conformidade com o Parecer Conclusivo nº 137/2022-GAB-PGE-AP, e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.0382.0360.0084/2023-DP/ DPOP/SPTS/PMAP, RESOLVE:
Art. 1º Promover o SUBTEN QPPME Raimundo Nonato Castro dos Santos, pelo critério de tempo de serviço, ao posto de 2º TEN QEOPM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.