Decreto nº 9.675/2023

DECRETO Nº 9.675, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor dos Processos - Protocolo Geral nº s 0041.0101.2148.0231/2023, 0041.0101.2148.0229/2023, e

Considerando as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Educação, bem como no Parecer do Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica - CPVPEB, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão Horizontal aos servidores ocupantes do cargo de Professor, pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

PAULO CÉSAR LEMOS DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidor: Jaqueline Balieiro de Paula Araújo Nº do Processo: 0041.0101.2148.0231/2023

Curso: Licenciatura em Pedagogia Cargo: Professor Cadastro: 0089348-0-1

Progressão Horizontal Classe A: do Nível I (Magistério) para o Nível II (Licenciatura)

2) Servidor: Mickaele Maleama Sfair Nº do Processo: 0041.0101.2148.0229/2023

Curso: Licenciatura em Pedagogia Cargo: Professor Cadastro: 0062136-6-01

Progressão Horizontal Classe A: do Nível I (Magistério) para o Nível II (Licenciatura)

Art. 1º

Art. 2º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.