Decreto nº 9.677/2023

DECRETO Nº 9.677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo - Protocolo Geral nº 0041.0101.2148.0244/2023, e;

Considerando as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Educação, bem como no Parecer do

Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica - CPVPEB, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor ocupante do cargo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal CIVIL - do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

PAULO CÉSAR LEMOS DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidor: Cione dos Santos Vieira Nº do Processo: 0041.0101.2148.0244/2023

Curso: Mestrado em Ciências da Educação Cargo: Professor Cadastro: 0086228-2-01

Progressão Horizontal Classe A: do Nível III (Especialização) para o Nível IV (Mestrado)

Art. 1º

Art. 2º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.