Decreto nº 9.678/2023

DECRETO Nº 9.678, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII - e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo nº 0007.0020.0277.0021/2023, e;

Considerando o cumprimento da determinação judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0003426- 53.2023.8.03.0002, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Santana, RESOLVE:

Art. 1º Enquadrar Nazaré da Silva e Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, em sua Classe originária de concurso público, nos termos do Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

PAULO CÉSAR LEMOS DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Nazaré da Silva e Silva Nº do Processo: 0007.0020.0277.0021/2023

Cargo: Professor Cadastro: 0036014-7-01Enquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização) Para Classe B, Nível - III (Especialização)

Art. 1º

Art. 2º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.